Desincompatibilização em Ano Eleitoral: Atenção ao Prazo Legal para Conselheiras e Conselheiros de Assistência Social

Em ano eleitoral, conselheiras e conselheiros de assistência social — nas instâncias municipais, estaduais, do Distrito Federal e nacional — devem observar as regras de desincompatibilização previstas na legislação eleitoral, quando se enquadrarem nas hipóteses legais. O afastamento deve ocorrer até 3 (três) meses antes do pleito.

A Lei Complementar nº 219/2025 atualizou a redação do dispositivo legal anteriormente divulgado, mantendo as disposições referentes ao prazo e às condições de afastamento.

Consulte a legislação vigente e acompanhe as orientações do CNAS.