RESOLUÇÕES 1999-1996

Resoluções de 1999

Resolução nº 31, de 24 de Fevereiro de 1999

Estabelece regras e critérios para a concessão do Registro de Entidade no CNAS.

Resolução nº 32, de 24 de Fevereiro de 1999

Estabelece regras e critérios para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.

Resolução nº 33, de 24 de Fevereiro de 1999

Fixa o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação da presente Resolução, para ingressarem com pedido de renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.

Resolução nº 52, de 03 de Março de 1999

Resolve solicitar aos Poderes Executivo e Legislativo da União Estados e Municípios Suplementação Orçamentária aos programas de trabalho voltados para a população-alvo da assistência social.

Resolução nº 53, de 04 de Março de 1999

Aprova a extensão dos prazos previstos no item VIII - Disposições Transitórias, da NOB-2, de 90 para 120 dias, para que os Municípios possam adequar-se às disposições da NOB-2.

Resolução nº 87, de 16 de Abril de 1999

Constitui Grupo de Trabalho para apresentar propostas de alteração no Regimento Interno do CNAS.

Resolução nº 116, de 19 de Maio de 1999

Estabelece regras para a consideração dos requisitos de gratuidade, exigido pelo inciso III do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, com a nova redação dada pelo artigo 1º da Lei n.º 9.732, de 11 de dezembro de 1998.

Resolução nº 125, de 20 de Maio de 1999

Prorroga por mais 90 dias, a contar de 27 de maio de 1999, os efeitos da Resolução n.º 33/e estabelece que para apuração dos percentuais de gratuidade, as entidades beneficiadas pela Resolução n.º 33/99 deverão apresentar os demonstrativos financeiros e contábeis dos exercícios de 1996, 1995 e 1994.

Resolução nº 126, de 20 de Maio de 1999

Prorroga até 31 de dezembro de 1999 o prazo fixado no artigo 1º da Resolução/CNAS n.º 178, de 05 de novembro de 1997.

Resolução nº 179, de 20 de Julho de 1999

Elege MARCO AURÉLIO SANTULLO para exercer a função de Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social.

Resolução nº 182, de 20 de Julho de 1999

Explicita procedimentos operacionais proporcionando avanços no processo de municipalização das ações de assistência social.

Resolução nº 183, de 20 de Julho de 1999

Recomenda aos Conselhos Estaduais e Municipais de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, que passem a inscrever as entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que exercem atividades educacionais ou que atendam o Sistema Único de Saúde – SUS.

Resolução nº 184, de 20 de Julho de 1999

Institui um Grupo de Trabalho com o objetivo de propor ao INSS a revisão dos instrumentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada – BPC.

Resolução nº 207, de 10 de Agosto de 1999

Retira do texto da Norma Operacional Básica - NOB2, aprovada pela Resolução n.º 27, de 16 de dezembro de 1998, o subitem 2.2.3. que trata da Comissão Intergestora Bipartite para o Distrito Federal - CIB/DF.

Resolução nº 208, de 10 de Agosto de 1999

Constitui Grupo de Trabalho para juntamente com a Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA realizarem estudos e apresentarem sugestões de novos critérios de repartição dos recursos destinados à Assistência Social.

Resolução nº 209, de 10 de Agosto de 1999

Aprova, com ressalvas, a Proposta Orçamentária apresentada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, no valor global de R$ 2.752.526.000,00 (dois bilhões setecentos e cinqüenta e dois milhões e quinhentos e vinte e seis mil reais).

Resolução nº 263, de 05 de Outubro de 1999

Permiti que as entidades resultantes de cisão ou desmembramento de entidades Mantenedoras, tenham o período de funcionamento computado para fins de solicitação do atestado de Registro e
Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos no Conselho Nacional de Assistência Social, num mesmo processo.

Resolução nº 264, de 06 de Outubro de 1999

Prorroga por mais 60 dias, a contar de 12 de setembro de 1999, os efeitos da Resolução n.º 208, de 10 de agosto de 1999.

Resolução nº 278, de 20 de Outubro de 1999

Estabelece que recursos alocados no Fundo Nacional de Assistência Social deverão ser aplicados exclusivamente em programas e serviços na área de Assistência Social, sendo vedada sua utilização em atividades operacionais.

Resolução nº 339, de 07 de Dezembro de 1999

Estabelece que a Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS distribuirá os recursos dos Serviços de Ação Continuada – SAC, conforme os novos critérios propostos pela Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, para o ano 2000.

Resolução nº 340, de 07 de Dezembro de 1999

Institui um Grupo de Trabalho no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS com o objetivo de propor a Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS a revisão dos instrumentos utilizados na concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC.

Resoluções de 1998

Resolução nº 05, de 04 de Fevereiro de 1998

Resolve acompanhar a recomendação expedida pelo Ministério Público Federal, Procuradoria da República no Distrito Federal, em 27 de janeiro de 1998, no sentido de que o Conselho Nacional de
Assistência Social implemente a eleição para preenchimento de suas cadeiras sem qualquer óbice a entidades que porventura tenham nomes de membros que exerceram dois mandatos anteriores
e consecutivos.

Resolução nº 77, de 28 de Maio de 1998

Constitui Comissão de Política da Assistência Social

Resolução nº 78, de 28 de Maio de 1998

Constitui Comissão de Normas da Assistência Social

Resolução nº 79, de 28 de Maio de 1998

Constitui Comissão de Financiamento da Assistência Social

Resolução nº 80, de 28 de Maio de 1998

Aprova o novo o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, que integra esta Resolução, com base no Decreto n.º 1.644, de 25 de setembro de 1995

Resolução nº 207, de 16 de Dezembro de 1998

Aprova por unanimidade a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB2

Resolução nº 209, de 17 de Dezembro de 1998

Autoriza o Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social expedir certidão atestando que o fluxo de repasse dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ao Fundo Estadual de Assistência Social de Minas Gerais.

Resoluções de 1997

Resolução nº 09, de 21 de Janeiro de 1997

Fixa instruções e procedimentos relativos à aplicabilidade e cumprimento do disposto no art. 1º,
da Lei 9429, de 26 de dezembro de 1996, sobre a reabertura, até 25 de junho de 1997, de prazos para
requerimento da Renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF e/ou Recadastramento do registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS

Resolução nº 20, de 06 de Fevereiro de 1997

Estabelece regras e critérios para a manifestação do Conselho Nacional de Assistência Social sobre a isenção de Imposto de Importação.

Resolução nº 108, de 26 de Junho de 1997

Rejeita, de forma global, a proposta orçamentária de 1998 na área da Assistência Social, encaminhada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

Resolução nº 112, de 09 de Julho de 1997

Designa Pe. VIRGÍLIO LEITE UCHÔA, para exercer a função de Presidente Interino e EDUARDO LUIZ
BARROS BARBOSA, para exercer a função de Vice-Presidente Interino do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, no período de 09 a 21 de julho de 1997.

Resolução nº 122, de 21 de Julho de 1997

Elege GILSON ASSIS DAYRELL, Conselheiro Titular e VANDEVALDO NOGUEIRA, Conselheiro Titular, para exercer, respectivamente, a função de Presidente e Vice-presidente do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Resolução nº 135, de 22 de Agosto de 1997

Autoriza a publicação de Resoluções, pela Presidência do CNAS, baseados nos pareceres emitidos pela Secretaria-Executiva do CNAS, relativos aos processos de Registro/CEFF, Enquadramento no Regulamento Aduaneiro e de Prestação de Contas, “Ad Referendum” do Plenário do CNAS.

Resolução nº 150, de 18 de Setembro de 1997

Solicita ao MPAS estudos que fundamentaram a edição da Medida Provisória n.º 1.473/34, no que se refere às alterações do Benefício de Prestação Continuada.

Resolução nº 163, de 29 de Setembro de 1997

Cria Grupo de Trabalho sobre Benefícios Eventuais.

Resolução nº 178, de 05 de Novembro de 1997

Fixa data para que as entidades inadimplentes com a prestação de contas de subvenção social, devolvam ao Tesouro Nacional os recursos recebidos.

Resolução nº 190, de 24 de Novembro de 1997

Cria no âmbito da Secretaria Executiva, Comissão para Operacionalizar, a II Conferência Nacional de
Assistência Social.

Resolução nº 200, de 26 de Novembro de 1997

Aprova o Regimento Interno da II Conferência Nacional de Assistência Social.

Resolução nº 201, de 26 de Novembro de 1997

Aprova o Regulamento da II Conferência Nacional de Assistência Social

Resolução nº 203, de 17 de Novembro de 1997

CNAS posiciona-se contrário, ao adiamento para os anos 2000 e 2002, de redução das idades, para
aquisição do benefício para as pessoas com 67 e 65 anos respectivamente.

Resolução nº 204, de 04 de Dezembro de 1997

Aprova a Norma Operacional Básica - NOB, nos termos acordados na reunião extraordinária do CNAS, em 02 de dezembro de 1997, e num prazo de 60 dias, proceder a avaliação da sua implementação.

Resoluções de 1996

Resolução nº 49, de 10 de Maio de 1996

Estabelece que o Atestado de Registro e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos serão expedidos somente em nome das entidades mantenedoras, dotadas de personalidade jurídica própria.

Resolução nº 66, de 21 de Junho de 1996

Aprova o novo o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, que integra esta Resolução, com base no Decreto nº 1.644, de 25/09/1995 e revogar o Regimento Interno, anteriormente aprovado pela Resolução nº 1, de 04/03/1994

Resolução nº 68, de 08 de Julho de 1996

Cria Comissão de Política de Assistência Social

Resolução nº 69, de 08 de Julho de 1996

Constitui Comissão para Fixação de Normas e Regulação Público/Privada da Assistência Social

Resolução nº 70, de 08 de Julho de 1996

Cria a Comissão de Financiamento da Assistência Social

Resolução nº 71, de 08 de Julho de 1996

Cria Comissão de Comunicação e Divulgação

Resolução nº 92, de 08 de Julho de 1996

Cria o Grupo de Trabalho LOAS

Resolução nº 121, de 14 de Agosto de 1996

Aprova, com ressalvas, a proposta orçamentária do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para o exercício de 1997, no valor de R$ 1.627.209.954, apresentada pela Secretaria de Assistência Social -
SAS/MPAS.

Resolução nº 193, de 13 de Novembro de 1996

Constitui Comissão de Política da Assistência Social. Revoga Resolução nº 68, de 2 de maio de 1996.

Resolução nº 194, de 13 de Novembro de 1996

Constitui Comissão para Fixação de Normas e Regulação Público/Privada da Assistência Social.
Revoga Resolução nº 69, de 2 de maio de 1996.

Resolução nº 195, de 13 de Novembro de 1996

Constitui Comissão de Financiamento da Assistência Social. Revoga Resolução nº 70, de 2 de maio de 1996.

Resolução nº 196, de 08 de Novembro de 1996

Aprova critérios de partilha entre as Unidades da Federação, dos recursos orçamentários da Assistência Social para o exercício de 1997.