RESOLUÇÕES 2002-2000

Resoluções de 2002

Resolução nº 196, de 10 de Dezembro de 2002

Institui normatização de procedimentos para a análise de processos em tramitação no CNAS e dá outras providências.

Resolução nº 195, de 10 de Dezembro de 2002

Prorroga por 3 (três) meses, contados a partir de 19 de novembro de 2002, o prazo para apresentação do relatório final pelo Grupo de Trabalho sobre Composição, Eleição e Recondução dos Conselhos de Assistência Social no CNAS, composto pelos representantes da Igreja Presbiteriana do Brasil, da Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente - AMENCAR, do Conselho Federal do Serviço Social - CFESS e pelo Secretário Executivo do CNAS.

Resolução nº 194, de 10 de Dezembro de 2002

Prorroga por 3 (três) meses, contados a partir de 19 de novembro de 2002, o prazo para apresentação do relatório final pelo Grupo de Trabalho de Capacitação Continuada de Conselheiros Estaduais e Municipais de Assistência Social no CNAS, integrado pelos representantes do Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua - MNMMR, da Central Única dos Trabalhadores - CUT, da Federação Brasileira das Instituições de Reabilitação - FEBIEX, dos Municípios, da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, e do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS.

Resolução nº 177, de 20 de Novembro de 2002

Altera o Anexo IV da Resolução CNAS nº 155, de 16 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 subseqüente.

Resolução nº 176, de 20 de Novembro de 2002

Institui o Grupo de Trabalho de revisão da Norma Operacional Básica - NOB, integrado pelos seguintes representantes: Ministério do Trabalho e Emprego - MTb, Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS, Central Única dos Trabalhadores - CUT, Igreja Presbiteriana do Brasil, Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, com o objetivo de mapear as contribuições recebidas dos Conselhos Estaduais de Assistência Social e do Distrito Federal relativas a revisão do texto da NOB que deverá ser sistematizada e apresentada na reunião plenária do CNAS do mês de dezembro de 2002.

Resolução nº 175, de 20 de Novembro de 2002

Dispõe sobre o processo de elaboração dos Planos Plurianuais de Assistência Social das três esferas de governo.

Resolução nº 159, de 16 de Outubro de 2002

Dispõe sobre o processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento da Assistência Social, em especial do Fundo Nacional de Assistência Social.

Resolução nº 158, de 16 de Outubro de 2002

Aprova a proposta de critérios de partilha de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS apresentado pela SEAS.

Resolução nº 157, de 16 de Outubro de 2002

Todas as resoluções do CNAS devem ser publicadas no Diário Oficial da União até 10 (dez) dias após a aprovação do plenário.

Resolução nº 156, de 16 de Outubro de 2002

Transfere da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social o membro titular da entidade Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua - MNMMR e seu respectivo suplente representante da Federação Brasileira de Instituições de Excepcionais de Integração e de Defesa da Cidadania - FEBIEX para a Comissão de Política da Assistência Social.

Resolução nº 155, de 16 de Outubro de 2002

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação de processos de registro, concessão e renovação de CEAS, e importação, que tramitam perante o CNAS.

Resolução nº 125, de 14 de Agosto de 2002

Aprova a proposta orçamentária do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para o exercício de 2003, apresentada pela SEAS, no valor total de R$ 6.181.887.723,00 (seis bilhões, cento e oitenta e um milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e setecentos e vinte e três reais), já excluídas as atividades consideradas meio.

Resolução nº 123, de 14 de Agosto de 2002

Aprova as anexas normas regulamentadoras da juntada de documentos e da sustentação oral nas sessões do Colegiado.

Resolução nº 122, de 14 de Agosto de 2002

Aprova as anexas normas disciplinadoras do estágio de estudantes no Conselho Nacional de Assistência Social.

Resolução nº 107, de 14 de Agosto de 2002

Dispõe sobre o requerimento de revisão deindeferimento dos pedidos de concessão ou renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na forma do disposto no art. 1º, parágrafo único, do Decreto n.º 4.327, de 9 de agosto de 2002.

Resolução nº 106, de 17 de Julho de 2002

Aprova o relatório da execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, referente ao 2º trimestre do exercício do exercício de 2002, apresentado pela Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS

Resolução nº 105, de 17 de Julho de 2002

Constitui Grupo de Trabalho de Monitoramento das 16 (dezesseis) deliberações selecionadas da III Conferência Nacional de Assistência Social.

Resolução nº 104, de 17 de Julho de 2002

Constitui Grupo de Trabalho sobre Composição, Eleição e Recondução dos Conselhos de Assistência Social no CNAS.

Resolução nº 103, de 17 de Julho de 2002

Institui o Grupo de Trabalho de Capacitação Continuada de Conselheiros Estaduais e Municipais de Assistência Social no CNAS

Resolução nº 102, de 17 de Julho de 2002

Estabelece que a Comissão de Política da Assistência Social ficará com a responsabilidade sobre o acompanhamento do processo de revisão na concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC.

Resolução nº 101, de 17 de Julho de 2002

Estabelece que ficará sob a responsabilidade da Comissão de Normas da Assistência Social os estudos sobre alteração do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS

Resolução nº 100, de 17 de Julho de 2002

Estabelece que ficará sob a responsabilidade da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social o acompanhamento dos estudos sobre repartição de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS para Estados e Municípios

Resolução nº 82, de 16 de Julho de 2002

Elege ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO e MARIA ALBANITA ROBERTA DE LIMA para exercer, respectivamente, a função de Presidente e Vice-presidente do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, com mandato de um ano.

Resolução nº 63, de 14 de Maio de 2002

Aprova o relatório da execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, referente ao 1º trimestre do exercício do exercício de 2002, apresentado pela Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.

Resolução nº 62, de 14 de Maio de 2002

Constitui Comissão de Financiamento da Assistência Social, integrada pelos Conselheiros representantes dos seguintes órgãos e organizações.

Resolução nº 61, de 14 de Maio de 2002

Constitui Comissão de Política da Assistência Social, integrada pelos Conselheiros representantes dos seguintes órgãos e organizações.

Resolução nº 60, de 14 de Maio de 2002

Constitui Comissão de Normas da Assistência Social, integrada pelos Conselheiros representantes dos seguintes órgãos e organizações.

Resolução nº 48, de 14 de Maio de 2002

Eleger Maria Albanita Roberta de Lima, Conselheira Titular, representante do Ministério da Previdência e Assistência Social, para exercer a função de Vice-presidente do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, com mandato até o dia 13 de agosto de 2002.

Resolução nº 17, de 26 de Fevereiro de 2002

Revoga o art. 2º da Resolução n.º 02, de 22 de janeiro de 2002, retomando-se a imediata análise de processos administrativos para concessão de registro e/ou certificado de entidade beneficente de assistência social.

Resolução nº 14, de 07 de Março de 2002

Aprova o relatório final da execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, referente ao exercício de 2001, apresentado pela SEAS.

Resolução nº 03, de 07 de Fevereiro de 2002

Aprova, por unanimidade de seus membros, moção de congratulação aos funcionários do CNAS, pelo êxito na realização da III Conferência Nacional de Assistência Social.

Resolução nº 02, de 22 de Janeiro de 2002

Regulamenta o procedimento administrativo de concessão de registro e certificado de entidade beneficente de assistência social - CEBAS, e dá outras providências.

Resoluções de 2001

Resolução nº 201, de 14 de Novembro de 2001

Mantêm os critérios de distribuição de recursos estabelecidos na Resolução/CNAS nº 339, de 7 de dezembro de 1999, para os anos 2000 e 2001, também para o ano 2002.

Resolução nº 157, de 22 de Agosto de 2001

Aprova a proposta orçamentária do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para o exercício de 2002, apresentada pela Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS.

Resolução nº 116, de 17 de Julho de 2001

Mantêm os critérios de distribuição de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS estabelecidos no artigo I° da Resolução/CNAS n°339, de 7 de dezembro de 1999, do ano de 2001 para o ano de 2002, inclusive no que se refere aos percentuais estabelecidos para os Estados e para o Distrito Federal constantes no anexo da citada Resolução.

Resolução nº 115, de 17 de Julho de 2001

Aprova o relatório da execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, referente ao 2° trimestre do exercício de 2001.

Resolução nº 102, de 17 de Julho de 2001

Elege ANTÔNIO LUIZ PARANHOS-RIBEIRO LEITE DE BRITO, Conselheiro Titular, representante da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas para exercer a função de : Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, por um ano ir contar da data da posse.

Resolução nº 56, de 18 de Abril de 2001

Aprova o relatório da execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, referente ao 1º trimestre do exercício de 2001, apresentado pela Secretaria de Estado de AsSistência Social - SEAS/MPAS.

Resolução nº 23, de 13 de Fevereiro de 2001

REFERENDA as seguintes Resoluções, aprovadas,Ad Referendum pelo Presidente deste Conselho: I - Resolução nº 261, de 14 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial de 21 de dezembro de 2000; II - Resoluções nº 263 à 264, de 14 de dezembro de 2000, publicadas no Diário Oficial de 21 de dezembro de 2000; III -Resolução nº 265, de 18 de dezembro de 2000, publicada no Diário Oficial de 21 de dezembro de 2000; IV - Resoluções nº 01 à 02, de 04 de janeiro de 2001,publicadas no Diário Oficial em, 09 de janeiro de 2001.

Resolução nº 19, de 13 de Fevereiro de 2001

Procede à seguinte RETIFICAÇÃO: Na Resolução n.° 205, de 11 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial em, 19 de dezembro de 2.000, seção I página 22; considerar Maria Albanita Roberto de Lima, pela Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, como membro do Grupo de Trabalho que irá apresentar propostas de alteração no Decreto n° 1.817, de 12 de fevereiro de 1996, com as alterações introduzidas pelo Decreto 2.506, de 02 de março de 1998, que dispõe sobre o processo de eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social.

Resolução nº 04, de 13 de Fevereiro de 2001

Aprova o relatório da execução orçamentária do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, exercício 2000; apresentado pela Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS/MPAS.

Resolução nº 03, de 13 de Fevereiro de 2001

Faz retificações nas Resoluções do CNAS nfs 01 e 02, de 04 -de janeiro de 2001, que dispõe sobre critério de Concessão de Atestado de Registro e Certificado de En- .tidade de 'Fins Filantrópicos, baseadas nos Decretos. n.° 2.536, de 06 de abril de 1998, e n.° 3.504, de 13 de junho de 2000, e nas ReSoluções..n.° 31, 0e 24 de fevereiro de 1999 e n.° 177 de 10 de agosto de 2000.

Resolução nº 02, de 04 de Janeiro de 2001

Exclui as alírieas "b", "c" e "f" do inciso V do artigo 3° da Resolução CNAS n.° 177, de 10 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial em 24 de agosto de 2000.

Resolução nº 01, de 04 de Janeiro de 2001

Exclui os incisos II e V do artigo 3° da Resolução CNAS n.° 31, de 24 de fevereiro de 1999, publicada no Diário Oficial cm 26 de fevereiro de 1999

Resoluções de 2000

Resolução nº 05, de 15 de Fevereiro de 2000

Aprova as novas diretrizes e normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI para o período de 2000 a 2006, na proposta apresentada e discutida em plenária.

Resolução nº 06, de 15 de Fevereiro de 2000

Solicita à SRF/MF, por iniciativa de entidades com fins lucrativos, prestadoras de serviços de Assistência Social, a compensação dos tributos PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, recolhidos antecipadamente sobre receitas que não se efetivaram por insuficiência de recursos do FNAS, em anos anteriores a 1999.

Resolução nº 42, de 14 de Março de 2000

Reabre o prazo fixado no art. 1º da Resolução CNAS n.º126, de 20 de maio de 1999 e autoriza a Secretaria-Executiva do CNAS a proceder a baixa dos débitos da entidade que apresentar a comprovação da devolução dos recursos recebidos, devidamente corrigidos, até a data do efetivo pagamento.

Resolução nº 106, de 28 de Maio de 2000

Constitui a Comissão de Política da Assistência Social

Resolução nº 107, de 28 de Maio de 2000

Constitui a Comissão de Normas da Assistência Social

Resolução nº 108, de 28 de Maio de 2000

Constitui a Comissão de Financiamento da Assistência Social

Resolução nº 134, de 13 de Junho de 2000

Elege MARCO AURÉLIO SANTULLO e ANTÔNIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO para exercer, respectivamente, a função de Presidente e Vicepresidente do Conselho Nacional de Assistência Social.

Resolução nº 159, de 18 de Julho de 2000

Solicita que a Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS, realize um seminário de avaliação com os envolvidos no 1º processo de revisão do Benefício de Prestação Continuada – BPC.

Resolução nº 160, de 18 de Julho de 2000

Aprova a proposta de Portaria apresentada pela Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS, conforme Ofício/MPAS/SEAS n.º 156, de 12 de julho de 2000, que institui novas modalidades de atendimento e fixa valores mensais de referência correspondentes ao apoio financeiro da União no co-financiamento dos serviços da ação continuada.

Resolução nº 161, de 20 de Julho de 2000

Solicita que a Secretaria de Estado da Assistência Social – SEAS, articule com os representantes das demais políticas públicas setoriais a definição do financiamento sob responsabilidade de cada área no atendimento aos segmentos inseridos nos serviços de ação continuada.

Resolução nº 162, de 24 de Julho de 2000

Solicita que a Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS implante critérios de qualidade para as ações de Assistência Social incluídas na Portaria n.º 2.854, de 19 de julho de 2000, publicada no Diário Oficial em, 20 de julho de 2000, seção I páginas 12 e 13.

Resolução nº 163, de 18 de Julho de 2000

Cria Comissão para Operacionalizar a III Conferência Nacional de Assistência Social.

Resolução nº 173, de 31 de Julho de 2000

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de propor a Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS a revisão dos instrumentos utilizados na concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC.

Resolução nº 174, de 31 de Julho de 2000

Institui Grupo de Trabalho de Capacitação de Conselheiros Estaduais e Municipais de Assistência
Social no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Resolução nº 177, de 10 de Agosto de 2000

Regras e critérios para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.

Resolução nº 178, de 10 de Agosto de 2000

Aprova o modelo de placa para as instituições que possuam Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos afixarem em local visível.

Resolução nº 179, de 10 de Agosto de 2000

Aprova, com ressalvas, a Proposta Orçamentária do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para o exercício de 2001, apresentada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

Resolução nº 180, de 10 de Agosto de 2000

Aprova o relatório da execução orçamentária do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, do primeiro semestre de 2000, apresentado pela Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS/MPAS.

Resolução nº 204, de 11 de Setembro de 2000

Propõe a criação do Grupo de Trabalho para apresentar conclusões do estudo sobre legislação das OSCIPS.

Resolução nº 205, de 11 de Setembro de 2000

Constitui Grupo de Trabalho para apresentar propostas de alteração no Decreto n.º1.817/1996, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 2.506/1998, que dispõe sobre o processo de eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social.

Resolução nº 222, de 19 de Outubro de 2000

Mantêm os critérios de distribuição de recursos estabelecidos no artigo 1º da Resolução/CNAS nº339, de 7 de dezembro de 1999, do ano 2000 para o ano 2001.

Resolução nº 223, de 19 de Outubro de 2000

Aprova o relatório da execução orçamentária do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, do terceiro trimestre de 2000, apresentado pela Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS/MPAS.

Resolução nº 224, de 19 de Outubro de 2000

Determina a revisão dos pedidos de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos que tiveram sua renovação prejudicada em razão da ausência do indicativo do prazo de validade, no certificado anterior.

Resolução nº 260, de 06 de Dezembro de 2000

Indefere os processos baixados em exigências a partir de 01 de janeiro de 1994 até 30 de junho de 2000, conforme relação constante do anexo desta Resolução.