Deliberações da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social publicadas nesta segunda-feira, 15, no Diário Oficial da União. Foram 25 deliberações aprovadas na Conferência Nacional, 5 deliberações priorizadas dentro de cada Eixo. As aprovações são direcionadas à União com diretrizes para Política Nacional de Assistência Social oriundas de discussões nas Conferências Estaduais de Assistência Social e do Distrito Federal.
As deliberações foram acolhidas pelo Colegiado, durante a Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS de número 303, realizada nos dias 9 e 10 de fevereiro de 2022.
O orçamento para Assistência Social, pauta permanente do CNAS, foi um dos assuntos aprovado. A deliberação prevê um percentual fixo para o Orçamento da política de assistência social na Lei Orçamentária Anual - LOA, assim como já é feito na política de saúde. Outro tema deliberado foi a redução de idade, de 65 para 60 anos, para ingresso de idosos no Beneficio de Prestação Continuada – BPC, em conformidade com a idade considerada pelo Estatuto do Idoso.
A Resolução completa está disponível no link: encr.pw/7Ejqk
12 Conferência Nacional de Assistência Social - A 12ª Conferência Nacional de Assistência Social teve como tema "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social", foi realizada no período de 15 a 18 de dezembro de 2021 de forma virtual. Mais de 1300 delegados foram credenciados para participar do evento. Além de convidados e Conferencistas.
O Processo conferencial é o momento em que os principais atores da Assistência Social discutem sobre as diretrizes dessa politica.
Todas as transmissões da 12 Conferencia estão disponíveis no canal do CNAS no Youtube .https://www.youtube.com/c/ConselhoCNAS/