O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) abriu consulta pública sobre a proposta de atualização da Resolução CNAS nº 33/2011 que trata da integração ao mundo do trabalho no âmbito do SUAS. A proposta define, caracteriza e estabelece parâmetros quanto ao processo de integração e inclusão ao mundo do trabalho para o público da Política de Assistência Social. A proposta de atualização da Resolução nº 33/2011 é fruto dos estudos e ações do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução CNAS...

A Assistência Social é um direito garantido na Constituição Federal e parte essencial da Seguridade Social. No entanto, diferentemente de outras políticas públicas, ainda não possui vinculação constitucional de financiamento, o que a torna mais suscetível a oscilações orçamentárias, descontinuidades e limitações na provisão de serviços socioassistenciais. A proposta estabelece 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a política de Assistência Social, promovendo maior previsibilidade,...

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou a Resolução CNAS/MDS nº 231, de 26 de março de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para a organização de ações de habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção da inclusão à vida comunitária no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. A Resolução estabelece que a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção da inclusão à vida comunitária, ao longo de todo o ciclo de vida, constituem...