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Perguntas e Respostas

PROCESSO CONFERENCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 2025​​​​​​​​​​​​​​​

 

BLOCO 1 – Tema/Eixos e Metodologia

BLOCO 2 – Realização da Conferência

BLOCO 3 – Incentivo e garantia da participação das (os) usuárias (os)  nas

conferências:

BLOCO 4 - Grupos de Trabalho e Plenária Final (redação e aprovação das deliberações)

BLOCO 5 -  Plenária Final (eleição de delegadas (os) e envio de relatórios)

BLOCO 6 – Participação das (os) delegadas (os) na 14ª Conferência Nacional

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BLOCO 1 – Tema/Eixos e Metodologia

 

• Qual a Temática das Conferências?

 

O Tema da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social é: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.

 

As conferências em 2025 serão organizadas em torno de cinco eixos estratégicos que abordam questões cruciais para o futuro do SUAS e que são diretrizes do II Plano Decenal: a universalização do acesso aos serviços com equidade e respeito à diversidade; o contínuo aperfeiçoamento da gestão e valorização dos trabalhadores; a integração de benefícios e serviços para ampliar a inclusão social; o fortalecimento da gestão democrática e da transparência e a necessária discussão da garantia de um financiamento sustentável e equitativo.    

 

Eixo 1: Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades

Eixo 2: Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional

Eixo 3: Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Eixo 4: Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS

Eixo 5: Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS

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•  Qual a metodologia das Conferências?   

 

A proposta metodológica das conferências municipais está definida no Informe CNAS Nº 2/2025 atualizado que propõe um conjunto de indicações, como:

 

a) Tempo mínimo para a realização da conferência municipal em três turnos;

b)  A especificação das atividades pré-conferências obrigatórias e as atividades pré-conferências sugeridas e não obrigatórias;

c)  Regramento das Conferências Livres Nacionais;

d)  Sugestão de realização de audiências públicas nas Câmaras de Vereadores;

e)  Sugestões para a solenidade de abertura e mesa de conjuntura;

f)  Ênfase na ampliação da participação social, comunicação acessível, uso de metodologias e instrumentos participativos e acessíveis;

g) Regramento para o respeito às cotas na eleição das (os) delegadas (os) na conferência (Resolução CNAS N º 187/2025);     

h) Orientação sobre a escrita e encaminhamento das propostas e apresentação do modelo de formulário de Registro do Processo das Conferências Municipais que deverão ser enviados para os CEAS.

 

Nos próximos blocos haverá perguntas específicas e detalhadas sobre esses itens acima.

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BLOCO 2 – Realização da Conferência

 

• Qual o foco do Processo Conferencial de 2025?

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No Processo Conferencial de Assistência Social de 2025 teremos o desafio de ir além dos resultados alcançados pelas conferências anteriores.

 

Os marcos históricos dos 32 anos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e dos 20 anos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos oferecem um momento privilegiado para:

 

• revisitar a trajetória da Assistência Social no Brasil;

• reafirmar os princípios e diretrizes fundamentais da política; e

• planejar o futuro considerando as necessidades atuais no campo da proteção social. 

 

Este planejamento terá como base o II Plano Decenal da Assistência Social (2016-2026) e buscará estabelecer prioridades para o próximo ciclo de dez anos, por meio da construção do III Plano Decenal (2027-2037).

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• Com quem o município deve falar sobre  prorrogação de realização de conferência municipais de assistência social, casa isso aconteça?

 

Cabe aos Conselhos Estaduais de Assistência Social - CEAS a análise e posicionamento de pedidos de prorrogação de datas para a realização das Conferências Municipais de Assistência Social que extrapolam o período definido pela Resolução CNAS nº 174/2024 (conferências municipais de assistência social - período de 31 de março a 11 de julho de 2025). 

Para cada caso, o CEAS deve avaliar o  impacto desse tipo de decisão nos preparativos e na realização da Conferência Estadual, bem como, as situações específicas, inclusive as que envolvem questões de emergência e calamidade nos municípios.

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• A realização das Conferências de Assistência Social em 2025 é obrigatória? 

 

Sim.   O fundamento legal para a realização das conferências encontra-se no artigo 18 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece as competências do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão colegiado de controle social da política de assistência social em nível federal. Dentre tais competências, destaca-se a responsabilidade de convocar ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social. É muito importante ressaltar que a Conferência Nacional acontece após a realização das etapas municipais, estaduais e do Distrito Federal. O Parecer da CONJUR/MDS nº 00203/2025 reforça que a não realização das conferências de assistência social nos níveis municipal ou estadual configura descumprimento da legislação aplicável, podendo gerar consequências institucionais e administrativas relevantes, inclusive a análise de eventual responsabilidade de gestores públicos, ainda que ausente sanção expressa e automática.     

 

As conferências de assistência social são instâncias que têm por atribuições a avaliação da política de assistência social e a deliberação de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e deve ocorrer no âmbito dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União, conforme a legislação estabelecida.

 

A participação da população na formulação e controle da política de assistência social foi prevista inicialmente no art. 204 da CF/88 e no artigo 5º da LOAS/1993 como diretriz para organização da assistência social.

    

A NOB SUAS/2012 define em seu art. 117 que a convocação das conferências de assistência social pelos conselhos se dará ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, sendo que poderão ser convocadas conferências extraordinárias a cada 2 (dois) anos conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.

 

Os órgãos gestores, corresponsáveis pela realização deste importante espaço privilegiado de discussão democrática e participativa, precisam prever dotação orçamentária e realizar a execução financeira, garantindo os recursos, infraestrutura necessária e acessibilidade para as pessoas com deficiência e idosas. No art. 12 da NOB SUAS 2012 está definido como responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre outras: realizar, em conjunto com os conselhos de assistência social, as conferências de assistência social.

 

Assim sendo, as conferências de assistência social terão como atribuição avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do SUAS e, portanto, devem ser realizadas para que ocorra o exercício do controle social do SUAS.

 

É esse o caminho que queremos trilhar juntos, construindo bons momentos de debates, reflexões e trocas, atendendo aos princípios técnicos, administrativos, éticos e políticos, mantendo a sociedade mobilizada na defesa dos direitos socioassistencais.

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• Diante da expressa determinação legal para a realização das conferências de assistência social em todos os níveis federativos, a não realização de etapa conferencial acarreta alguma sanção legal a que estejam submetidos o ente ou até mesmo os gestores responsáveis?

 

O Parecer da CONJUR/MDS nº 00203/2025 conclui que a obrigatoriedade da realização das conferências é norma imposta pela LOAS e regulamentada pelas resoluções do CNAS. A omissão na realização de conferência municipal ou estadual configura, portanto, descumprimento de dever legal, sendo incompatível com o regular funcionamento do SUAS. Tal omissão pode implicar consequências administrativas e institucionais relevantes, dentre as quais:

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• Impossibilidade de participação nas etapas subsequentes do processo conferencial, como a conferência estadual ou nacional;

• Comprometimento da habilitação do ente na gestão do SUAS, em especial nos processos de pactuação e repasse de recursos;

• Ação de órgãos de controle, como Tribunais de Contas ou Ministério Público, com base no descumprimento da legislação e dos princípios da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal);

• Potencial responsabilização funcional do gestor, a depender da comprovação de dolo ou negligência, podendo inclusive ensejar responsabilização por infrações administrativas ou atos de improbidade.

 

Assim, embora ausente a previsão de penalidade direta no ordenamento vigente, a não realização das conferências é juridicamente relevante e enseja a adoção de medidas institucionais que busquem o cumprimento da norma e a responsabilização, se for o caso.

 

A CONJUR/MDS conclui que a não realização das conferências de assistência social nos níveis municipal ou estadual configura descumprimento da legislação aplicável, podendo gerar consequências institucionais e administrativas relevantes, inclusive a análise de eventual responsabilidade de gestores públicos, ainda que ausente sanção expressa e automática.

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• A Conferência pode ser realizada “online”? 

 

Não pode ser realizada “online”. Essa excepcionalidade foi somente para o processo conferencial de 2021, em virtude da COVID-19.

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Já as conferências livres, previstas na Resolução CNAS/MDS Nº 188/e025, podem ser realizadas virtualmente.

 

• Quais as Competências dos Conselhos de Assistência Social no Processo Conferencial?

 

Cabe aos Conselhos municipais convocarem e organizarem suas conferências, primando por realizações de encontros preparatórios com a participação de usuárias (os), trabalhadoras (es) entidades e gestoras (es).

 

Cabe aos CEAS coordenarem e orientarem o processo das conferências municipais de seu Estado e convocarem e organizarem suas conferências estaduais, bem como estabelecer os critérios de distribuição de vagas para as conferências estaduais.

 

Cabe ao CNAS dar orientações gerais para o processo das conferências municipais estaduais e do DF e convocar e organizar a Conferência Nacional.

 

• Como deve ser realizada a convocação da Conferência?

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a) A (O) Presidente do Conselho Municipal, Estadual e do Distrito Federal de Assistência Social, em observância à lei de criação do Conselho, convoca a conferência em conjunto com a (o) Prefeita (o), no caso da Conferência Municipal; com a (o) Governadora (or), no caso da Conferência Estadual ou do Distrito Federal; por meio de Decreto/Portaria/Ato.

b) A Convocação deve conter seu objetivo, o município, a data da realização da Conferência, e a fonte de financiamento indicada, devendo ser publicado no Diário Oficial e/ou jornal de maior circulação no município. A convocação deve ser amplamente divulgada nos meios de comunicação local, como: rádio, jornais, faixas, cartazes, carro de som, internet e outros disponíveis.

 

• Podemos realizar conferências conjuntas com outras políticas públicas?

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Não. As conferências municipais, estaduais, do Distrito Federal e nacional de assistência social devem tratar específica e exclusivamente da política de assistência social, de modo a avaliarem o Plano Decenal 2016/2026 e proporem prioridades para a construção do III Plano Decenal do SUAS 2027/2037.

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• Quem organiza a Conferência?

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a) Segundo o art. 118 da NOB SUAS/2012, para a realização das conferências, os órgãos gestores de assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão prever dotação orçamentária e realizar a execução financeira, garantindo os recursos e a infraestrutura necessários.

b) Para organizar uma Conferência em âmbito municipal, é necessário constituir uma Comissão Organizadora no âmbito do conselho, que deverá ser paritária, com representantes do governo e com representação proporcional da sociedade civil (entidades e organizações de assistência social; trabalhadoras (es) do SUAS e de usuárias (os) e/ou organizações de usuárias (os).

c) Ressalta-se a importância da designação de equipe técnica e assessoria pelo órgão gestor, visando à operacionalização da Conferência, juntamente com o Conselho.

d) Ao convocar a conferência, caberá ao conselho de assistência social:

1. Elaborar as normas de seu funcionamento e elaborar minuta de regimento interno;

2. Constituir comissão organizadora para definir metodologia e operacionalização da Conferência;

3. Promover, se possível, discussões ampliadas com a comunidade, por meio de reuniões ou pré-conferências;

4. Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes após sua realização;

5. Adotar estratégias e mecanismos que favoreçam a mais ampla inserção das (dos) usuárias (os), por meio de linguagem acessível e do uso de metodologias e dinâmicas que permitam a sua participação e manifestação.

e) Aos órgãos gestores, corresponsáveis pela realização deste importante espaço privilegiado de discussão democrática e participativa, cabem prever dotação orçamentária e realizar a execução financeira, garantindo os recursos, infraestrutura necessária e acessibilidade para as pessoas com deficiência e pessoa idosa.

f) As principais atribuições da comissão organizadora são:

1. elaborar o orçamento;

2. propor estratégias de mobilização (eventos preparatórios à participação na conferência) e divulgação;

Realizar o “Conferir” antes da Conferência para avaliação dos encaminhamentos e materialização das Deliberações das Conferências anteriores, de responsabilidade dos Conselhos;

3. definir o local para a realização da conferência;

4. definir o número de participantes (delegadas/os, observadoras/es, convidadas/os, palestrantes; colaboradoras/es);

5. preparar a programação;

6. definir as (os) palestrantes;

7. construir a minuta do regimento interno;

8. programar apresentações culturais (opcional);

9. prever a acessibilidade das pessoas com deficiência, conforme orientação do CNAS, conforme Informe CNAS nº 3/2025 - RECOMENDAÇÕES AOS CONSELHOS PARA GARANTIR PARTICIPAÇÃO E ACESSIBILIDADE NAS CONFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10. consolidar o Relatório Final e encaminhá-lo ao Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS.

g) Recomendamos que a Comissão Organizadora das Conferências de Assistência Social institua um grupo para acompanhamento da acessibilidade, que contribuirá para o planejamento da Conferência desde o início, definindo questões para garantir a acessibilidade de seus participantes (esses requisitos devem ser inseridos no Termo de Referência da Conferência, com as especificações dos serviços a serem executados no caso de contratação de empresa) em todas as etapas da organização do evento. É importante que esse grupo tenha em sua composição pessoas com deficiências distintas ou com sensibilidade para entender suas necessidades, que poderão contribuir nas definições.

h) Ressaltamos que a Comissão Organizadora deve solicitar previamente informações sobre o número de delegadas (os), observadoras (es), convidadas (os) e palestrantes com deficiência que participarão da Conferência, bem como a especificação das necessidades especiais demandadas. Tais informações podem ser solicitadas na ficha de inscrição (veja ficha padrão no Informe nº 2/2025 - METODOLOGIA – Atualizado.

 

Essa ficha padrão constante nesse informe possui campos para coletar também outras informações sobre a diversidade do perfil dos participantes.

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• Onde buscar subsídios para o planejamento e realização das Conferências?

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a) É essencial para o alcance dos objetivos que a Comissão Organizadora faça reuniões periódicas.

b) As reuniões devem ter como base as orientações enviadas pelo CNAS e CEAS para a preparação da etapa da mobilização; e considerar o “Conferir”, o tema e os 5 Eixos propostos pelo CNAS para o debate no processo conferencial 2025 para a organização geral da Conferência (programação, credenciamento, mesa de abertura, painéis, trabalhos em grupo, consolidação das propostas e Plenária Final).

c) É fundamental que fique devidamente registrado, em Ata, as decisões da Comissão Organizadora e a (o) responsável por cada ação.

d) As orientações gerais sobre o processo de Conferências 2025 estão disponíveis na página do blog do CNAS (https://www.blogcnas.com/14%C2%AA-confer%C3%AAncia-nacional-de-as)

 

• Como usar os recursos do IGD para a realização das conferências?

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A Nota Técnica nº 17/2025 da DFNAS/SNAS/MDS trata das orientações sobre a utilização dos recursos da Assistência Social transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para custear a participação das (dos) usuárias (os) e trabalhadoras (es) nos espaços de controle social, especialmente no contexto do processo conferencial de 2025. O documento detalha as possibilidades legais de utilização de diferentes fontes de recursos federais para financiar diárias e passagens para conselheiras (os), trabalhadoras (es)e delegadas (os) que participarão das conferências municipais, estaduais, do Distrito Federal e nacional de Assistência Social. A nota também descreve os procedimentos administrativos e fluxos de execução dos recursos, além de ressaltar a responsabilidade dos municípios, DF e estados no financiamento do controle social com recursos próprios, não apenas federais.         

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• É possível reunir um determinado número de municípios da região para a realização de Conferência Regional de Assistência Social? 

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O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS não reconhece conferências regionais para efeito de proposta de deliberação e escolha de delegadas (os), uma vez que o processo de conferências de assistência social pressupõe a avaliação e a deliberação por cada ente. Importante ressaltar que em 2025 as conferências são de caráter ordinário e devem gerar subsídios para elaboração do III Plano Decenal de Assistência Social (2027-2037).

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A CONJUR/MDS emitiu o Parecer nº 00203/2025 que reforça que não há possibilidade de substituição das etapas municipais por conferências regionais. A LOAS e a Resolução CNAS Nº 33/2012, que aprova a Norma Operacional Básica do SUAS pressupõe a realização autônoma e descentralizada das conferências por cada ente federativo em consonância com os princípios constitucionais da descentralização político-administrativa (art. 204 da Constituição Federal) e da participação popular. Enfatiza em seu parecer que, embora práticas como as pré-conferências regionais sejam adotadas por algumas unidades da Federação como parte do processo preparatório, elas não se confundem com as etapas conferenciais oficiais, tampouco podem substituí-las. Assim, mesmo diante de eventuais benefícios logísticos e afinidades territoriais, não há amparo jurídico para a realização de conferência regional em substituição à conferência municipal, sob pena de esvaziamento da representatividade local e do devido processo deliberativo. Conclui que: não é juridicamente admissível a substituição das conferências municipais por conferências regionais, dada a exigência normativa de realização das etapas conferenciais por cada ente federativo, nos termos da LOAS e da NOB/SUAS.

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• Quais etapas poderão ser realizadas no Processo Conferencial, visando a qualificação do debate?

 

Para o sucesso da conferência Municipal, propomos que a comissão organizadora preveja um processo de mobilização, de ampla convocação para a participação democrática, e o “Conferir”, que anteceda a conferência e que, durante a sua realização, os espaços de escuta, diálogo e debate sejam oportunizados ao máximo voltados para propor e aprovar deliberações.

Os dias para realização da conferência devem ser utilizados da melhor forma possível para amplo debate sobre análise de conjuntura, eixos temáticos, qualificação das propostas de deliberações a serem apreciadas e aprovadas.

 

• Atividades pré-conferência obrigatórias:

 

a) Aprovação do Regimento Interno. O debate e aprovação do regimento interno da conferência municipal deve ser feito em dia anterior ao início da conferência, podendo usar meio virtual para consulta pública, caso o município disponha destas ferramentas. A aprovação do regimento deve ser feita pelo conselho municipal em uma reunião ampliada e aberta, com o franqueamento da palavra a todos os presentes.  Essa medida visa fazer com que não se utilize tanto tempo durante a conferência para realizar o processo de aprovação, o CNAS já utilizou essa prática na 13ª Conferência Nacional de Assistência Social.

 

b) Momento de conferir. Deve-se realizar uma reunião ampliada do conselho municipal antecedendo a conferência, preferencialmente híbrida, para fazer o momento de “conferir” das deliberações anteriores. É importante que governo e sociedade civil façam um balanço de tudo que foi cumprido ou não, com as devidas justificativas e argumentações.  Sugere-se que após a reunião do “conferir” seja sistematizado o documento e distribuído durante a conferência para todos os participantes. Vide: “Conferir” no blog do CNAS.

 

• Atividades pré-conferência sugeridas e não-obrigatórias.

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Para os municípios que tenham condições é importante investir nos processos de mobilização social que preparem e qualifiquem o debate durante a conferência. 

 

Sugere-se que nesse ano sejam realizadas:

 

a) Conferências Livres Nacionais. 

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As Conferências Livres Nacionais são espaços autogestionados, abertos à participação de cidadãs(ãos), movimentos sociais, organizações da sociedade civil, trabalhadoras(es), usuárias(os) e gestoras(es) da assistência social, com o propósito de discutir, propor e deliberar sobre temas relacionados aos objetivos da Política Nacional de Assistência Social - PNAS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

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As Conferências Livres Nacionais são etapas do processo de realização da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, com o objetivo de ampliar e fortalecer a participação social, para debater temas específicos e encaminhar proposições para a Conferência Nacional, podendo ser uma de suas etapas preparatórias, conforme estabelece o art. 2º, §2°, do Regimento Interno do CNAS.

 

Em 2025, o CNAS realizará pela primeira vez esta modalidade de conferência, visando o aprofundamento de temáticas específicas com encaminhamento de propostas para a Conferência Nacional, conforme critérios previstos na RESOLUÇÃO Nº 188, DE 2 DE ABRIL DE 2025, que convoca as Conferências Livres Nacionais no âmbito da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social e estabelece diretrizes para sua realização.

 

Enfatizamos que em 2025 não haverá eleição de delegadas (os) das conferências livres. Assim, recomenda-se que os municípios, estados e DF divulguem e promovam a participação de seus representantes nestes espaços. As Conferências Livres não precisam ter Regimento Interno.

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As Conferências Livres serão organizadas e custeadas por seus respectivos proponentes, os quais deverão observar as diretrizes estabelecidas no Informe CNAS nº 3/2025, que contém normas específicas para garantia de ampla participação social e acessibilidade universal às (aos) participantes, bem como as estabelecidas no Informe CNAS nº 4/2025, que incentiva a participação de usuárias(os) do SUAS.

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As Conferências Livres Nacionais terão a quantidade mínima de 100 (cem) participantes. Cada Conferência Livre poderá levar 3 (três) propostas para a Conferência Nacional, cada proposta terá o limite de 300 caracteres com espaço, conforme Informe CNAS n° 6/2025.

 

b) Pré-Conferências e Conferências Livres são a mesma coisa?

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Não. As pré-conferências estão previstas por meio de atividades obrigatórias e não obrigatórias através do Informe CNAS n° 2/2025 e as Conferências Livres estão previstas na Resolução CNAS/MDS n° 188/2025.

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c) Realização de audiências públicas nas Câmaras de Vereadores. Recomenda-se que os municípios busquem realizar audiências na Câmara dos Vereadores resgatando a história do SUAS, com ênfase no II Plano Decenal e NOB SUAS. A proposta é criar espaços de escuta das desproteções sociais e das prestações qualificadas de acolhida, de sugestões e propostas de aprimoramento do SUAS.  Estes podem gerar documentos com recomendações para a conferência municipal.

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• Qual o tempo mínimo de duração da realização da conferência municipal?

 

Considerando que as conferências são instâncias deliberativas, é preciso um tempo mínimo para que elas ocorram. Assim, o CNAS deliberou que para o processo conferencial de 2025, as conferências municipais devem ser realizadas em pelo menos três turnos para debate, além do momento de recepção e credenciamento, ou seja, manhã/tarde/manhã ou tarde/manhã/tarde, perfazendo um dia e meio, que corresponde a uma carga horária de cerca de 12 horas.

 

Por exemplo:

1º dia – manhã – credenciamento; tarde – atividades oficiais da conferência

2º dia – manhã e tarde – atividades oficiais da conferência.

 

Obviamente que municípios que tenham condições e optem por mais turnos, não há impedimento.

 

A exceção desta regra é válida somente para os municípios de Pequeno Porte I e Pequeno Porte II que não consigam realizar a conferência em três turnos. Neste caso, é possível realizar em no mínimo dois turnos, incluindo o credenciamento, ou seja, um dia inteiro, que corresponde a uma carga horária de cerca de 8 horas.

 

Sugere-se:

Manhã – Credenciamento – atividades de abertura

Tarde – Grupo de trabalho, plenária final com eleição de delegadas(os).

 

Obs.: As atividades pré-conferência obrigatórias devem ser respeitadas por todos os municípios independentemente de Porte.

 

Municípios que não cumprirem com essas regras não poderão encaminhar delegadas(os) e deliberações para as conferências estaduais e nacional.

 

• Por que se deve divulgar a realização das conferências nos municípios?

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Como estratégia para garantir a participação popular, e visando um amplo debate sobre a Política de Assistência Social no Município, é importante divulgar os eventos de mobilização e a conferência nos meios de comunicação disponíveis, tais como rádio, jornais locais, carro de som, faixas, cartazes, internet e avisos nos locais de uso público.

É fundamental mobilizar e convidar entidades e organizações de assistência social que integram a rede socioassistencial, organizações das (os) usuárias (os) e de trabalhadoras (es) da área, órgãos gestores das demais políticas públicas e sociais, bem como as (aos) representantes do Poder Legislativo, do Ministério Público, do Poder Judiciário, dentre outras autoridades locais.

O convite deve ser enviado, também, às famílias cadastradas no CadÚnico. É prioritário assim que, no âmbito das conferências municipais, sejam construídas estratégias para participação livre e direta das (os) usuárias (os), sem muitas restrições nas normas aprovadas nos regimentos internos. Considerando a importância do protagonismo popular, as dimensões devem ser debatidas:

 

• nos espaços de controle social, tais como: reuniões do CMAS, do CMDCA, das instâncias de controle social existentes no município e de outros conselhos de políticas setoriais e de direitos, além de fóruns existentes no município.

• Nas unidades de execução das ações de proteção social básica e especial, tais como: CRAS; CREAS; Centros POPs, nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, nos Serviços de Acolhimento Institucional; nos Centros de Convivência da Criança e Adolescente; nos Centros da Juventude; nos Centros de Convivência do Idoso, nas Organizações de Usuárias (os); nas Entidades Sociais e Comunitárias; nas Unidades de Inclusão Produtiva; entre outros.

• nas comissões locais e conselhos gestores das unidades públicas.

• nas entidades e organizações de assistência social.

• nas regiões, distritos, bairros existentes no município.

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• Como garantir a acessibilidade para a participação nas conferências?

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De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, entende-se por acessibilidade a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e acessibilidade em todas as suas ações e, ainda, o compromisso firmado por este Conselho por meio da assinatura do Termo de Adesão à Campanha pela Acessibilidade, promovida pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – CONADE, apresentamos o Informe CNAS nº 03/2025 - Recomendações aos Conselhos para garantir participação e acessibilidade nas Conferências de Assistência Social aos Conselhos de Assistência Social com a finalidade de orientar suas ações e, principalmente, a organização das conferências de Assistência Social, registrando que a acessibilidade deverá ser planejada e garantida, cuidando inclusive de viabilizar a plena participação de usuárias(os), trabalhadoras(es), entre outros. 

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• Quem participa das conferências de Assistência Social?

 

O processo de conferências de assistência social se inicia com as conferências municipais, que discutem, avaliam localmente o SUAS por meio da aprovação de deliberações e eleição de delegadas (os) para participação nas conferências Estaduais que, por sua vez, elegem delegadas (os) para a Conferência Nacional.

 

1.  Na primeira etapa do processo de conferência municipal, podem participar todos os sujeitos envolvidos na Assistência Social e pessoas interessadas nas questões relativas a essa Política, a exemplo de:

 

• Conselheiras (os) Municipais de Assistência Social

• Gestoras (es) da assistência social e representantes de órgãos públicos;

• Trabalhadoras (es) da assistência social e de outras Políticas que fazem interface com a Assistência Social;

• Representantes de entidades de assistência social;

• Usuárias (os) e representantes de organizações de usuárias (os);

• Representantes de Conselhos Setoriais (saúde, educação etc.) e de Defesa de Direitos (adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência, mulher etc.);

• Representantes das universidades, do Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal, do Judiciário e Ministério Público;

• Entre outros.

 

O CNAS aprovou Nota e Recomendação acerca da participação de adolescentes nas conferências de assistência social.

 

2.  O número de participantes na conferência municipal deve ser definido pelo município, considerando o espaço disponível para o evento. Nesta conferência serão eleitos as (os) Delegadas (os) para a conferência estadual, considerando a distribuição de delegadas (os) definida pelo Conselho Estadual - CEAS do Estado.

 

3.  As categorias de participação nas conferências estaduais e do Distrito Federal são:

- Delegadas (os), desde que devidamente credenciadas (os), com direito a voz e voto;

- Convidadas (os), desde que devidamente credenciadas (os), com direito a voz; e

- Observadoras (es), quando definido localmente, com direito a voz.

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4. Nas conferências estaduais participam as (os) delegadas (os) natos (conselheiras (os) estaduais de assistência social); delegadas (os) eleitas (os) nas conferências municipais; convidadas (os) e observadoras (es) credenciadas (os), quando definido no Estado e DF.

 

5. Na Conferência do Distrito Federal participam as (os) delegadas (os) natos (conselheiras (os) do CAS/DF), representantes das Regiões Administrativas, convidadas (os), observadoras (es) credenciadas (os), quando definido no Distrito Federal.

 

6. Na 14ª Conferência Nacional participam as (os) Delegadas (os) natos (conselheiras (os) do CNAS); Delegadas (os) representantes da esfera federal; Delegadas (os) eleitos nas conferências estaduais e do Distrito Federal (representantes das esferas municipais, estaduais e do Distrito Federal), além de convidadas (os) credenciadas (os) e observadoras (es) devidamente inscritos. A distribuição de delegadas (os) da 14ª Conferência Nacional, representantes dos municípios, estados, Distrito Federal e de âmbito Federal constam no Informe CNAS nº 5/2025.

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• Quais são as (os) representantes das entidades e organizações de assistência social nas conferências?

 

O Decreto nº 6.308/2007 define que as entidades e organizações são consideradas de assistência social quando seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão e público-alvo, de acordo com as disposições da Lei nº 8.742/93 - LOAS. São características essenciais das entidades e organizações de assistência social, segundo o Decreto nº 6.308/2007:

 

I. realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área da assistência social, na forma deste Decreto;

II. garantir a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestação da (o) usuária (o); e

III. ter finalidade pública e transparência nas suas ações.

As entidades e organizações de assistência social devem prestar os serviços de forma continuada, permanente e planejada, de acordo com os princípios e diretrizes da PNAS e do SUAS, e principalmente, sem condicionar o atendimento a qualquer forma de pagamento ou colaboração.

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A Resolução CNAS nº 109/2009, que Tipifica os Serviços Socioassistenciais; a Resolução CNAS nº 33/2011, que define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos; e a Resolução CNAS nº 34/2011, que define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos, também regulamentam os serviços e ações socioassistenciais, bem como a Lei nº 12.868/2013 (art. 18, § 2º); e a Resolução CNAS Nº 182/2025, que caracteriza, estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos, ofertados de forma isolada ou cumulativa, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, por entidades e organizações da sociedade civil de assistência social.

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• Quem são as (os) representantes das (dos) trabalhadoras (es) do SUAS nas conferências?

 

A Resolução do CNAS nº 06, de 21/05/2015, em seu art. 1º estabelece que são:

(... )legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas, fórum nacional, e fóruns regionais, estaduais e municipais de trabalhadores, que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de assistência social, conforme preconizado na Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, na Política Nacional de Assistência Social- PNAS e no Sistema Único da Assistência Social - SUAS.

 

• Quem são as (os) representantes das (os) usuárias (os) do SUAS nas conferências?

 

A Resolução CNAS nº 99, de 4 de março de 2023, que caracteriza as (aos) usuárias (os), seus direitos, suas organizações e sua participação na Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social, em seu Art. 3º, traz que ”A representação das (dos) usuárias (os) nas instâncias de participação e de deliberação do SUAS ocorrerá por meio de usuárias (os) integrantes de suas organizações representativas, democraticamente designados, preferencialmente dentre aquelas vinculadas aos serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda e defesa dos direitos das (os) usuários da Política de Assistência Social”.

 

• E quanto às conferências Livres Nacionais? O município pode realizar?

 

As regras para a realização das conferências livres estão previstas na Resolução nº 188, de 2 de abril de 2025, que convoca as Conferências Livres Nacionais no âmbito da 14ª Conferência Nacional.

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O prazo limite de submissão de propostas de conferências livres ao CNAS é até 27 de junho de 2025.

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Poderão realizar as Conferências Livres Nacionais pessoas, grupos, instituições, entidades e movimentos sociais que tenham em sua agenda de debates a política pública de assistência social, incluindo pessoas e famílias negras, indígenas, mulheres, pessoas com deficiência, LGBTQIAPN+, pessoas idosas, jovens, pessoas em situação de rua, migrantes, refugiados e apátridas, quilombolas, ribeirinhos, ciganos, extrativistas, pescadores artesanais, atingidas(os) por barragens, atingidas(os) por outros empreendimentos de infraestrutura, catadoras(es) de materiais recicláveis, trabalhadoras(es) da agricultura familiar, acampadas(os) rurais, assentadas(os) da reforma agrária, beneficiárias(os) do Programa Nacional de Crédito Fundiário, comunidades de terreiro, famílias de presos do sistema carcerário, entre outros públicos vulnerabilizados.

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Em 2025, o CNAS realizará pela primeira vez este tipo de conferência, visando o aprofundamento de temáticas específicas com encaminhamento de propostas para a Conferência Nacional e com a finalidade de aprendizagem, conforme a Resolução nº 188/2025. Ressaltamos que nessa edição não haverá eleição de delegadas (os). Assim, recomenda-se que os municípios divulguem e promovam a participação de seus representantes nestes espaços.​​​​