Aprovação da PEC 383/2017: garantia de 1% da Receita Corrente Líquida para a Assistência Social!

A Assistência Social é um direito garantido na Constituição Federal e parte essencial da Seguridade Social.

No entanto, diferentemente de outras políticas públicas, ainda não possui vinculação constitucional de financiamento, o que a torna mais suscetível a oscilações orçamentárias, descontinuidades e limitações na provisão de serviços socioassistenciais.

A proposta estabelece 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a política de Assistência Social, promovendo maior previsibilidade, estabilidade e continuidade no financiamento.

Esse avanço é fundamental para fortalecer e expandir o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especialmente diante do aumento das demandas sociais e das desigualdades que atingem, de forma mais intensa, a indivíduos, famílias e comunidades em situação de desproteção social

Confira as imagens acima para entender o contexto, os desafios e os possíveis impactos dessa proposta.