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O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993), como órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, atualmente o Ministério da Cidadania.
Consulta pública sobre a proposta de texto que altera a Resolução CNAS nº 237/2006 foi aberta pelo Conselho Nacional de Assistência Socia...
