CNAS defende financiamento adequado da Assistência Social e cobra ações do Congresso

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) manifesta preocupação com a constante negligência do Congresso Nacional em garantir recursos suficientes para o pleno funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O CNAS lembra que a Assistência Social, junto com a saúde e a previdência, compõe a seguridade social e é essencial para proteger milhões de brasileiras e brasileiros em situação de vulnerabilidade. O corte de 98% na proposta orçamentária de 2023 e a atual defasagem dos recursos mostram a urgência de recomposição e aumento do orçamento.

Entre as medidas defendidas, está a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que destina 1% da Receita Corrente Líquida da União, Estados e Municípios para a assistência social, garantindo segurança orçamentária e expansão qualificada dos serviços.

O Conselho cobra a aprovação integral da proposta orçamentária do SUAS para 2026, conforme a Resolução CNAS/MDS nº 201, de 23 de julho de 2025, e a inclusão da PEC 383/2017 na pauta do Congresso, reafirmando que a redução de recursos ameaça diretamente a proteção social de crianças, idosos, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência, população em situação de rua, povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, população negra, LGBTQIAPN+, migrantes, refugiados e outros grupos em vulnerabilidade.

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