Participação e Controle Social no Bolsa Família e CadÚnico

O Conselho Nacional de Assistência Social aprovou a Resolução nº 202, que orienta os conselhos de assistência social das três esferas quanto à organização e funcionamento como instâncias de participação e controle social do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.

A normativa define princípios, diretrizes e atribuições, estabelece a aplicação obrigatória de pelo menos 10% dos recursos do IGD/PBF e IGD/SUAS para o fortalecimento do controle social a partir de 2026 e revoga a Resolução CNAS nº 15/2014.

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