CNAS atualiza Nota Técnica e reforça mobilização pela aprovação da PEC 7/2026

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou a versão atualizada da Nota Técnica nº 1/2026, reafirmando a defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 7/2026, originária da PEC nº 383/2017, e reforçando a necessidade de manutenção integral do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

A proposta representa um marco histórico para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ao estabelecer a vinculação mínima e permanente de recursos para o financiamento da política de assistência social em todo o país. O texto aprovado prevê a aplicação escalonada de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para o financiamento do SUAS, alcançando esse percentual até 2030.

Segundo o CNAS, a redação atualmente em tramitação no Senado Federal é resultado de amplo processo de diálogo e construção coletiva entre diferentes atores envolvidos na gestão e no controle social da política de assistência social, incluindo parlamentares, o Governo Federal, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS), o Fórum Nacional de Secretárias e Secretários de Estado de Assistência Social (FONSEAS) e o próprio Conselho Nacional de Assistência Social.

Financiamento permanente para garantir direitos

A assistência social é um direito previsto na Constituição Federal e integra o sistema de seguridade social brasileiro. No entanto, diferentemente de outras políticas públicas estruturantes, o SUAS ainda não conta com uma vinculação constitucional permanente de recursos para seu financiamento.

A PEC 7/2026 busca enfrentar esse desafio ao estabelecer maior previsibilidade orçamentária e fortalecer a corresponsabilidade entre os entes federados na manutenção dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Atualmente, a rede socioassistencial está presente em todos os estados brasileiros e atende milhões de pessoas por meio de equipamentos públicos como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Centros POP, unidades de acolhimento e organizações da sociedade civil que integram o SUAS.

De acordo com a Nota Técnica do CNAS, o fortalecimento do financiamento é fundamental para ampliar a capacidade de resposta da política de assistência social diante das demandas da população, além de contribuir para a redução das desigualdades e para a garantia das seguranças socioassistenciais previstas na legislação brasileira.

Texto aprovado na Câmara é resultado de consenso

O CNAS ressalta que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados já contemplou os ajustes necessários para compatibilizar a ampliação do financiamento com a responsabilidade fiscal.

A proposta estabelece um cronograma progressivo de implementação:

• 0,3% da Receita Corrente Líquida em 2027;

• 0,5% em 2028;

• 0,75% em 2029;

• 1% em 2030.

Para o Conselho, a manutenção da redação aprovada é essencial para preservar os consensos construídos ao longo da tramitação e assegurar que os recursos sejam destinados exclusivamente ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social.

Momento exige mobilização

O CNAS também destaca a importância da mobilização de gestores, trabalhadores, usuários, entidades, conselhos de assistência social e demais atores comprometidos com o fortalecimento do SUAS.

A proposta aguarda avanços em sua tramitação no Senado Federal. Diante do calendário legislativo, o Conselho considera fundamental que a matéria avance nas próximas semanas para garantir a continuidade do debate e da votação ainda neste período legislativo.

Por isso, o CNAS convida toda a rede socioassistencial a participar desta mobilização nacional:

• Compartilhe informações sobre a PEC 7/2026;

• Divulgue a Nota Técnica nº 1/2026;

• Dialogue com conselhos, entidades e gestores locais;

• Acompanhe a tramitação da proposta no Senado Federal;

• Participe das ações de mobilização promovidas pelo CNAS.

O CNAS reafirma seu compromisso com a defesa do Sistema Único de Assistência Social e da garantia de direitos para a população brasileira. A aprovação da PEC 7/2026 representa um passo fundamental para fortalecer o financiamento da assistência social, ampliar a proteção social e assegurar maior sustentabilidade para o SUAS em todo o país.

O Conselho convida gestores, trabalhadores, usuários, entidades socioassistenciais e toda a sociedade a acompanhar a tramitação da proposta e participar da mobilização nacional em defesa da aprovação da PEC 7/2026.

Por Leonardo Davi Santos Lima

Comunicação Institucional do CNAS

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