CNAS manifesta apoio ao CONANDA e reafirma compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou nota pública em apoio ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), manifestando preocupação com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 03/2025, que suspende os efeitos da Resolução nº 258/2024.

Na avaliação do CNAS, a medida representa um retrocesso na garantia dos direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e fragiliza mecanismos fundamentais para a atuação da rede de proteção.

A Resolução nº 258/2024 estabelece diretrizes nacionais para qualificar o atendimento e fortalecer a articulação entre os órgãos responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes, contribuindo para o acesso aos direitos já assegurados pela legislação brasileira e para a prevenção da revitimização das vítimas.

O Conselho destaca ainda que a decisão enfraquece espaços democráticos de participação social e afeta a autonomia dos conselhos de direitos, instituições responsáveis por deliberar, acompanhar e contribuir para a formulação de políticas públicas voltadas à garantia de direitos.

Ao manifestar solidariedade institucional ao CONANDA, o CNAS reafirma seu compromisso com a proteção integral e a prioridade absoluta de crianças e adolescentes, princípios assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Conselho reforça que nenhuma criança ou adolescente deve encontrar barreiras para acessar proteção, cuidado e direitos. A defesa da infância e da adolescência, da participação social e do fortalecimento das instituições democráticas é essencial para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e comprometida com a dignidade humana.

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