Confira a Nota Técnica Nº1/2026
- CNAS
- há 8 horas
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A PEC 383/2017 foi votada em primeiro turno no dia 08/04/2026, com expressiva votação de 464 votos favoráveis. Nesta data foi solicitado e acatado que a votação em segundo turno ocorresse no dia 15/04/2026. Porém, durante a reunião do Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados, não se teve consenso por parte de quatro bancadas, sendo solicitada mais uma vez o adiamento para o dia 28/04/2026 (próxima terça-feira). O principal argumento usado é que seria preciso alguns consensos para que a PEC não retroagisse na Câmara ou no Senado.
No exercício do controle social, o CNAS tem realizado incidência política e diálogos com diferentes atores envolvidos nos processos de negociação e seus posicionamentos. Nesse sentido, foi deliberado na 347ª reunião ordinária, ocorrida no dia 16/04/2026, a elaboração desta nota técnica com evidências que embasem o debate, bem como, o posicionamento técnico e político do conselho. A nota é direcionada Congresso Nacional, Poder Executivo Federal, Governos Estaduais e Municipais, e demais interessados.
Além de explicar o que é proteção social e assistência social, traz análise histórica e da conjuntura sobre as instabilidades no processo de financiamento do SUAS, apontando para os riscos de colapso que pode ocorrer no sistema. Alerta sobre o aumento das desproteções sociais e das demandas trazidas para a política de assistência social, com financiamento insuficiente que impacta no pacto federativo. Evidências, números, projeções financeiras, explicitam problemas e soluções, evidenciando que caso a PEC não seja aprovada devido ao que alguns chamam de “bomba fiscal”, temos o risco de uma grande “bomba social”.
O CNAS defende a aprovação da PEC383/17 mantendo-se a integralidade do mérito do texto aprovado no primeiro turno, considerando que devemos fazer política social com responsabilidade fiscal. A PEC é do SUAS e da assistência social!
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