Criação da Câmara Nacional de Diálogo entre SUAS e Sistema de Justiça

O Conselho Nacional de Assistência Social aprovou a Resolução nº 203, que dispõe sobre a Câmara Nacional de Diálogo e de Negociação Permanente entre o SUAS e o Sistema de Justiça, no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

A resolução estabelece diretrizes para fomentar ações preventivas, pactuações, protocolos e capacitações conjuntas, prevendo a criação de um colegiado de caráter propositivo e não vinculante, com participação de órgãos e entidades representativas dos dois sistemas.

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