PEC do SUAS é aprovada em 2º turno na Câmara e segue para o Senado

Nesta terça-feira (28), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 383/2017 foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, representando uma vitória fundamental para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e para a consolidação do direito à proteção social no país.

A PEC nº 383/2017 segue para o Senado Federal, que tem o prazo de até 15 dias para deliberar sobre a proposta. Este é um momento estratégico que exige a continuidade da mobilização em todo o país, com diálogo e incidência junto às senadoras e aos senadores para assegurar a aprovação final da matéria.

A PEC nº 383/2017, conhecida como PEC do SUAS, estabelece a destinação de 1% da Receita Corrente Líquida da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com percentuais progressivos ao longo de quatro anos.

De acordo com o presidente do CNAS, a aprovação da matéria representa um avanço decisivo para garantir financiamento estável ao SUAS. “Com a PEC fortalecemos o pacto federativo para assegurar serviços socioassistenciais, atualizar o cofinanciamento e, principalmente, garantir a vinculação orçamentária para a garantia do direito a assistência social”, afirmou o presidente do CNAS, Edgilson Tavares de Araújo.

Essa conquista é fruto de uma construção coletiva, protagonizada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), pelos Conselhos Estaduais e Municipais, por trabalhadoras e trabalhadores do SUAS, entidades, gestoras(es), usuárias(os) e parlamentares comprometidos com a pauta.

A solicitação de aprovação da proposta de emenda foi deliberada nas últimas cinco conferências nacionais, que representam uma das mobilizações de participação social mais relevantes do SUAS. O CNAS também enviou nota técnica com informações sobre o conteúdo que deveria constar na PEC e o que não deveria ser incluído, com dados relevantes sobre a Proteção Social Básica e Especial, encaminhada aos parlamentares com o objetivo de esclarecer a importância da matéria e seu impacto no enfrentamento das vulnerabilidades sociais.

Também foram publicadas notas públicas em apoio à PEC, assinadas por Conselhos Nacionais, Estaduais, Municipais, do Distrito Federal e de outras políticas públicas, em defesa da aprovação da proposta.

A vice-presidente, Márcia de Carvalho Rocha, também destacou a importância desse avanço para o financiamento do SUAS: “Celebramos essa vitória histórica, que já representa um grande avanço para o financiamento do SUAS e para a garantia de direitos. Ao mesmo tempo, seguimos firmes e mobilizados para concluir essa trajetória com a aprovação no Senado Federal.”

Todas as informações sobre a tramitação da PEC no Senado Federal serão divulgadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

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