Resposta do CNAS ao editorial da Folha de S.Paulo com equívocos referentes à aprovação da PEC 383/2017

O CNAS, juntamente com o CONGEMAS e o FONSEAS, apresenta resposta ao editorial publicado em 13 de abril de 2026, que traz uma análise com equívocos sobre a PEC 383/2017.

A resposta corrige os dados imprecisos e equivocados sobre o orçamento do que é chamado de proteção social. Enfatiza que a proposta adota um modelo de implementação gradual, o que reduz impactos imediatos sobre as contas públicas, sendo de 0,3% da despesa líquida no primeiro ano, alcançando 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e 1% apenas em 2030. Esse desenho permite o planejamento fiscal de médio prazo e evita pressões abruptas sobre o orçamento.

Atualmente, os recursos destinados aos serviços e à gestão do SUAS representam aproximadamente 0,078% do Produto Interno Bruto (PIB) e não 22,8% conforme anunciado pela Folha. Evidencia-se um nível reduzido de financiamento frente à dimensão da demanda social. A proposta, portanto, não implica expansão desproporcional da despesa, mas sim a recomposição gradual de um sistema subfinanciado.

Outro aspecto central é o reequilíbrio federativo. A execução dos serviços socioassistenciais é majoritariamente realizada pelos municípios, que arcam com mais de 75% dos dos custos operacionais. A vinculação de recursos para todas as esferas de governo contribui para uma distribuição mais equitativa das responsabilidades fiscais, reduzindo assimetrias e aumentando a eficiência do gasto público.

Adicionalmente, a previsibilidade orçamentária proporcionada pela vinculação tende a reduzir a volatilidade dos repasses e a aumentar a eficiência na alocação de recursos, favorecendo o planejamento e a continuidade das ações públicas.

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