Retomada do Cofinanciamento para Ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

O Conselho Nacional de Assistência Social aprovou a Resolução nº 204, que define critérios de elegibilidade e partilha para a retomada do cofinanciamento federal das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

A normativa prioriza situações específicas de trabalho infantil, estabelece critérios para seleção de municípios e estados, define valores de repasse conforme porte e incidência, além de regras de adesão, monitoramento e acompanhamento pelos conselhos de assistência social.

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