CNAS publica Resolução nº 213 sobre parâmetros para provisão de benefícios eventuais

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou a Resolução nº 213, de 28 de outubro de 2025, que estabelece parâmetros orientadores para os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal de Assistência Social na deliberação de critérios e prazos para a provisão dos benefícios eventuais, conforme o art. 22 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS).

A normativa define princípios e diretrizes para a regulamentação, financiamento, gestão e controle social dos benefícios eventuais, reforçando a integração com os serviços socioassistenciais, a garantia de direitos, a descentralização e a transparência na execução das políticas públicas no âmbito do SUAS.

Clique aqui para acessar a resolução completa.