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Consulta Pública para Revisão e Atualização da Resolução CNAS Nº 15/2014

CNAS



Revisão e atualização da Resolução CNAS Nº 15/2014, que orienta os Conselhos de Assistência Social – CAS quanto à sua organização e ao seu funcionamento como instância de participação e de controle social do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.


O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ressalta a oportunidade e a importância de proceder à revisão e atualização da Resolução CNAS Nº 15/2014 de forma mais ampliada, tendo em vista a retomada do Programa Bolsa Família, em março de 2023, e a inclusão do Cadastro Único na LOAS. Além disso, ambos apresentam uma cobertura ampla de atendimento, sendo cerca de 1/4 da população no PBF e metade da população no CadÚnico. Portanto, a proposta é de aprimorar o controle social exercido pelos Conselhos de Assistência Social com uma abordagem de proteção social não contributiva, sem o caráter de fiscalização e punição.


O CNAS conclama os Conselhos de Assistência Social dos municípios, do Distrito Federal e dos estados a realizarem debates com ampla participação, visando fazer contribuições à proposta de uma nova resolução que orientará os Conselhos de Assistência Social nas três esferas quanto à sua organização e funcionamento como instância de participação e controle social do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, bem como quanto à aplicação obrigatória dos percentuais dos índices de gestão descentralizada destinados ao controle social.


A decisão de levar a consulta pública se baseia na importância de levar essa pauta para todo o país, deixando nítida a relevância do papel e da responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social no acompanhamento do PBF e do CadÚnico.


A Consulta Pública ficará aberta até o dia 15 de janeiro de 2025, impreterivelmente, na plataforma virtual Participa Mais Brasil.


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